Por Vilson Antonio Romero*
Nas pouco mais de três décadas de
redemocratização, os governos iniciaram seus mandatos sempre anunciando
reformas nas áreas tributária, trabalhista e previdenciária.
Nunca
vimos as medidas objetivarem a redução da carga tributária, a melhoria
das condições de trabalho no campo ou na cidade ou a elevação do poder
aquisitivo das aposentadorias.
Novamente, o próprio governo faz o anti-marketing da Previdência, apavorando aposentados e cidadãos aposentáveis.
O
Palácio do Planalto anuncia fixar uma idade igual para a aposentadoria
dos trabalhadores rurais, urbanos, do serviço público e da iniciativa
privada, independentemente de sexo, e pretende desvincular os benefícios
do salário mínimo.
Mas esquece de dizer que o INSS faz parte da
Seguridade Social criada na Constituição de 1988, abrangendo
Previdência, Saúde e Assistência Social. Esse nosso “welfare state”
conta com contribuições específicas, como as sobre a folha, a receita
bruta ou o lucro das empresas e as loterias da Caixa. Se falam em rombo,
há anos a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(ANFIP) mostra o contrário, desvendando a falácia do rombo. Houve
sucessivos superávits na Seguridade. Em 2014 foi de R$ 54 bilhões,
reduzido a R$ 24 bilhões em 2015, em razão da crise e do desemprego.
Outrossim,
segue a “esmola com o chapéu alheio” com o dinheiro das aposentadorias.
Todo ano são retirados recursos do INSS para isentar ou incentivar
setores como o da micro e pequena empresa, o agronegócio, a filantropia
na Saúde e na Educação, mas este dinheiro não volta todo e imediatamente
aos cofres públicos. Só em 2016, serão quase R$ 70 bilhões de
renúncias. Que sistema deficitário é este que permite tal desvio?
Há,
sim, a necessidade de ajustes na área rural, onde se arrecada R$ 7
bilhões e são pagos R$ 98 bilhões de aposentadorias – números de 2015.
Mas não esqueçamos que a solidariedade é princípio básico da Seguridade.
Mesmo havendo maior aporte pelo agronegócio, lembremos que o homem do
campo alimenta o da cidade e que, graças à agropecuária, o PIB nacional
não caiu ainda mais.
Quanto à idade mínima, como os países
desenvolvidos podem ser parâmetro se o Brasil está longe de acompanhar
os parceiros do Brics – terceira divisão mundial? E como fixar uma idade
mínima de 65 anos se a esperança de vida ao nascer de, por exemplo, um
paraense, é de 64 anos? Será que querem condenar metade dos nascidos
nesse estado a não viver até se aposentar?
Outra proposta é a
desvinculação dos benefícios do salário mínimo. Se hoje 70% dos
benefícios do INSS já são iguais ou menores que o mínimo, se
desvincular, em pouco tempo, a totalidade dos aposentados estará abaixo
da linha da miséria.
A sociedade deve se articular, assumindo a
defesa dos seus direitos sociais e a da Previdência Social pública e
solidária. O que se anuncia é fazer terra arrasada do maior
redistribuidor de renda do mundo ocidental.
(*) Jornalista e Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).
(**) Publicado originalmente em 16/09/2016. Republicado dada a atualidade do tema.
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